REsp 2199630 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Celso de Oliveira Guimaraes com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 54): PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. VPE. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0016159-73.2005.4.02.5101, AJUIZADO PELA ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AME/RJ). EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE), CRIADA PELA LEI 11.134/05, AOS MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. "GEFM", "GFM" E "VPNI" INACUMULÁVEIS. ESTRITA OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Agravo de Instrumento interposto pelo Espólio de CELSO DE OLIVEIRA GUIMARAES, representado por sua inventariante Carmen Peixoto Guimarães, em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 107), que determinou a exclusão das vantagens privativas dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal e a compensação no que diz respeito às parcelas pretéritas, quando da execução do título judicial, por entender que não é possível a cumulação das referidas gratificações com a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, percebida pelos militares do atual Distrito Federal. 2) Não é juridicamente possível a cumulação das gratificações percebidas privativamente pelos militares do antigo Distrito Federal (como é o caso da GEFM, da GFM e VPNI) com aquelas percebidas privativamente pelos militares do atual DF (como é o caso da VPE). Ressalte-se que, no caso, as razões jurídicas que levaram ao reconhecimento do direito à incorporação da VPE não foi o princípio da isonomia (entre os militares do antigo e atual DF), mas sim a compreensão de que a Lei nº 11.134/2005 teria previsto esse direito. 3) O Tema nº 476 do STJ diz respeito ao reajuste de 28,86% dos servidores públicos, situação diversa do caso em análise. A referida tese tem pressupostos próprios, não se tratando de verba específica com outras não cumuláveis, mas sim de aumento geral. A existência de acórdão isolado do E. STJ aplicando o Tema nº 476 a caso semelhante ao do presente recurso, sem análise dos pontos destacados no julgado aqui em questão, não implica subsunção ao decidido em regime de recurso repetitivo em caso diverso. 4) A decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Regional, não merecendo qualquer reparo. 5) Agravo de Instrumento desprovido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 104/110). A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 489, § 1º, IV, V e VI, 502, 503, 505, 507, 508, 535, VI, e 1022, I e II, do CPC. Sustenta, além da negativa de prestação jurisdicional, que: "Nos vv. acórdãos recorridos, ficou consignada a possibilidade de arguição da compensação da GEFM, GFM e VPNI com a VPE, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que a causa seja contemporânea à fase de cognição e não tenha sido, oportunamente, arguida pela parte, bem como por suposta ilicitude da cumulação de vantagens privativas. .. Os v. acórdãos recorridos, ao afastar a preclusão/coisa julgada, incidiram em violação aos arts. 502 a 508 do CPC, que tratam da impossibilidade de rediscussão de questão que não foi oportunamente suscitada pela parte, no processo de conhecimento (coisa julgada), ao art. 503, caput, do CPC, que positiva que a interpretação da coisa julgada deve ser restrita a matéria debatida e julgada, e, também, em violação frontal ao disposto no art. 535, VI, do CPC, dispositivo específico, sem ressalva alguma para as ações coletivas, que prevê, expressamente, a possibilidade de arguição da compensação, no cumprimento de sentença/execução contra a Fazenda Pública, desde que se trate de causa SUPERVENIENTE ao comando transitado em julgado. Diante desse regime normativo, inclusive, esse e. Superior Tribunal de Justiça, em precedente vinculativo, já assentou ser juridicamente impossível a arguição de compensação, na fase de cumprimento de sentença/execução, quando, na fase cognitiva, a parte tenha deixado de fazê-lo oportunamente, por força da coisa julgada. .. a arguição da matéria, na fase de conhecimento, era plenamente possível, de modo que, NÃO procede o fundamento do vv. Acórdão recorrido que a causa seria superveniente apenas porque a União só teria como aferir a situação individual na fase de execução. .. Além disso, o fato de o mandado de segurança coletivo não permitir dilação probatória em nada impediria a arguição pela União da compensação, na fase de conhecimento, posto que toda a remuneração da categoria decorre de lei e as vantagens que a União pretende compensar também foram instituídas por lei, mostrando-se desnecessária a dilação probatória na fase de conhecimento" (fls. 157/171). Alega que: "as vantagens GEFM e GFM, como se observa do texto acima transcrito, foram instituídas a título distinto da VPE, em leis posteriores e apenas para determinadas categorias, porque o legislador entendeu que havia, ainda, defasagem remuneratória em relação às demais. A VPNI, por sua vez, foi instituída no art. 61 da Lei nº 10.486/2001, a fim de evitar redução de proventos e, no parágrafo único do referido artigo, expressamente dispõe que só seria absorvida por reajustes do SOLDO futuros. Ao contrário do consignado no v. acórdão recorrido, a Lei nº 10.486/2002 NÃO estabeleceu que a VPNI deveria ser compensada com outras vantagens privativas, a previsão legal é que de reajustes futuros do SOLDO, deveriam absorver a VPNI, o que, inegavelmente, não é o caso do autos. .. os policiais militares do atual Distrito Federal percebem a VPE cumulada com outras vantagens privativas da carreira, que também não estavam previstas na Lei n 10.486/2002, no caso, a GCEF e a GRV .. não há como sustentar que apenas para a categoria dos policiais militares do antigo Distrito Federal a existência de vantagens privativas ensejaria enriquecimento ilícito ou não cumulatividade. A GCEF e a GRV, deferidas apenas aos policiais militares do atual Distrito Federal, são também vantagens privativas dessa carreira e são pagas cumulativamente com a VPE, de modo que o fundamento do acórdão recorrido de não cumulatividade de vantagens distintas da VPE apenas para a carreira de militares do antigo Distrito Federal mostra-se discriminatória e indevida. .. o fato de a Lei nº 10.486/2002 estabelecer uma vinculação jurídica entre as carreiras, não culmina, necessariamente, na conclusão adotada pelo Tribunal a quo de incompatibilidade das vantagens ou de enriquecimento ilícito, haja vista que, primeiro, a vinculação foi restrita às vantagens nela estabelecida, e, como já demonstrado acima, as outras gratificações, foram instituídas por leis posteriores, cuja intenção do legislador foi a de corrigir distorções ainda existentes nas remunerações desses servidores. E, AINDA, A CARREIRA PARADIGMA CUMULA A VPE COM VANTAGENS A GCEF E A GRV, CONFIRMANDO A COMPATIBILIDADE DA VPE COM VANTAGENS DISTINTAS E PRIVATIVAS DA CARREIRA" (fls. 174/177). Defende que: "Não procede o entendimento singular da Corte Regional de que vantagens distintas devam ser compensadas com a VPE, porque A COMPENSAÇÃO EXIGE FUNGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES, OU SEJA, QUE AS OBRIGAÇÕES SEJAM DO MESMO GÊNERO E QUALIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 369 E 370 DO CÓDIGO Civil. AS VANTAGENS, NO CASO, CONTUDO, NÃO SÃO FUNGÍVEIS E NÃO SÃO PAGAS AO MESMO TÍTULO DA VPE" (fls. 176/177). Foram ofertadas contrarrazões às fls. 256/258. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece acolhida. De início, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1678312/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021). Frise-se, mais, que o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, tornando dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. Quanto ao mérito, colhe-se do aresto recorrido a seguinte fundamentação (fls. 48/53): No que diz respeito à possibilidade de compensação dos valores referentes às rubricas GEFM (Gratificação Especial de Função Militar), GFM (Gratificação de Incentivo à Função Militar) e VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável), cabe destacar alguns pontos. O referido tema não foi objeto de discussão nos autos do mandado de segurança coletivo nº 2005.5101.016159-0, não havendo que se falar, portanto, em ofensa à coisa julgada, nos termos do art. 509, § 4º, do CPC/15. Destaque-se que, a teor dos arts. 525, VII, e 917, VI, ambos do CPC/15, a compensação pode ser alegada como matéria de defesa. Outrossim, não é juridicamente possível a cumulação das gratificações percebidas privativamente pelos militares do antigo Distrito Federal (como é o caso da GEFM, da GFM e VPNI) com aquelas percebidas privativamente pelos militares do atual DF (como é o caso da VPE). Ressalte-se que, no caso, as razões jurídicas que levaram ao reconhecimento do direito à incorporação da VPE não foi o princípio da isonomia (entre os militares do antigo e atual DF), mas sim a compreensão de que a Lei nº 11.134/2005 teria previsto esse direito. .. Por fim, não merece prosperar a alegação do agravante, no sentido de ser aplicável a tese fixada no REsp nº 1.235.513/AL, submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (Tema 476/STJ), in verbis: .. Com efeito, o Tema nº 476 do STJ diz respeito ao reajuste de 28,86% dos servidores públicos, situação diversa do caso em análise. A referida tese tem pressupostos próprios, não se tratando de verba específica com outras não cumuláveis, mas sim de aumento geral. Com efeito, a Primeira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do Tema Repetitivo n. 476/STJ, firmou a tese no sentido de que "nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada". Esse precedente recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS-UFAL. DOCENTES DE ENSINO SUPERIOR. ÍNDICE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTE ESPECÍFICO DA CATEGORIA. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. ALEGAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO PREVÊ QUALQUER LIMITAÇÃO AO ÍNDICE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ARTS. 474 E 741, VI, DO CPC. 1. As Leis 8.622/93 e 8.627/93 instituíram uma revisão geral de remuneração, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição da República, no patamar médio de 28,86%, razão pela qual o Supremo Tribunal Federal, com base no princípio da isonomia, decidiu que este índice deveria ser estendido a todos os servidores públicos federais, tanto civis como militares. 2. Algumas categorias de servidores públicos federais também foram contempladas com reajustes específicos nesses diplomas legais, como ocorreu com os docentes do ensino superior. Em razão disso, a Suprema Corte decidiu que esses aumentos deveriam ser compensados, no âmbito de execução, com o índice de 28,86%. 3. Tratando-se de processo de conhecimento, é devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos por essas leis. Entretanto, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada. Precedentes das duas Turmas do Supremo Tribunal Federal. 4. Não ofende a coisa julgada, todavia, a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso. 5. Nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada. É o que preceitua o art. 741, VI, do CPC: "Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre .. qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença". 6. No caso em exame, tanto o reajuste geral de 28,86% como o aumento específico da categoria do magistério superior originaram-se das mesmas Leis 8.622/93 e 8.627/93, portanto, anteriores à sentença exequenda. Desse modo, a compensação poderia ter sido alegada pela autarquia recorrida no processo de conhecimento. 7. Não arguida, oportunamente, a matéria de defesa, incide o disposto no art. 474 do CPC, reputando-se "deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido". 8. Portanto, deve ser reformado o aresto recorrido por violação da coisa julgada, vedando-se a compensação do índice de 28,86% com reajuste específico da categoria previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, por absoluta ausência de previsão no título judicial exequendo. 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp n. 1.235.513/AL, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 20/8/2012 - grifo nosso.) Note-se que aludido entendimento autoriza a utilização, como matéria de defesa, não apenas fatos supervenientes à coisa julgada mas, também, matéria que não poderia ser oposta ao acolhimento ou à rejeição do pedido. De outro giro, é certo nas seguranças coletivas o comando mandamental carecerá de imediata eficácia executiva, que estará condicionada à posterior e necessária individualização dos titulares do direito reconhecido no título executivo judicial, com a respectiva particularização de seus créditos. No presente caso, colhe-se dos autos que a causa de pedir e o pedido contidos no mandado de segurança coletivo de origem se referiam ao direito líquido e certo dos substituídos à percepção da VPE. E foi essa a questão decidida pelo Poder Judiciário. Portanto, fica evidenciado que aludida ação mandamental não era o locus para se discutir a repercussão daquele direito sobre outras vantagens eventualmente percebidas pelos substituídos. Ora, a condenação imposta à União no mandado de segurança coletivo, de natureza genérica, limitou-se ao reconhecimento do direito dos substituídos à percepção da VPE. Eventuais consequências da implementação desse direito em relação a cada substituído - como, por exemplo, a conclusão de que tal vantagem é incompatível com alguma outra já então percebida - é matéria que deve ser apreciada caso a caso, ou seja, em cada cumprimento individual de sentença. Com efeito, a questão relativa à possibilidade, ou não, de cumulação da VPE com a GEFM, a GFM e a VPNI nem sequer poderia ser considerada como "matéria de defesa" a ser arguida em face do específico pedido de recebimento da VPE, pois não representa uma causa modificativa da obrigação reconhecida no título executivo judicial: apenas impende o recebimento simultâneo da VPE com aquelas outras vantagens, impondo à parte interessada decidir qual delas lhe é mais favorável. Nesses termos, aludida questão era estranha à causa de pedir deduzida no mandamus coletivo e, portanto, ali não poderia ser examinada, por extrapolar os limites da lide, em linha com o princípio da congruência. Tem-se, desse modo, que o debate referente à possibilidade, ou não, de cumulação da VPE com aquelas já citadas outras vantagens - com potencial de repercutir na execução individual das parcelas atrasadas - somente passou a ter lugar no instante em que a parte ora recorrente pleiteou o cumprimento individual da obrigação de fazer contida no título executivo judicial, alusivo à implementação da VPE na folha de pagamento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. RECURSO ESPECIAL DA PARTE INDIVIDUAL EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TÍTULO EXEQUENDO FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DECISÃO QUE IMPÔS À UNIÃO A IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE) PREVISTA NA LEI N. 11.345/2005 EM FAVOR DOS OFICIAIS MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PEDIDO DA UNIÃO DE NÃO CUMULAÇÃO DA RUBRICA VPE COM AS RUBRICAS GEFM E GFM. POSSIBILIDADE. PLEITO QUE NÂO PODERIA TER SIDO FORMULADO NA FASE COGNITIVA DO MESMO MANDAMUS. ENTENDIMENTO QUE NÃO DESTOA DA TESE APROVADA NO TEMA 476/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL NO TOCANTE AO PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CUMULABILIDADE ENTRE AS MENCIONADAS RUBRICAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Juízo de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp n. 1.678.312/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 13/4/2021). 2. Ao julgar o Tema Repetitivo n. 476/STJ, a Primeira Seção deste Superior Tribunal firmou a compreensão no sentido de que, "nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada" (REsp n. 1.235.513/AL, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 20/8/2012). 3. Revela-se plenamente possível compatibilizar a tese repetitiva firmada no mencionado Tema n. 476/STJ com o caso dos autos, em que, no âmbito de mandado de segurança coletivo manejado por entidade de classe, reconheceu-se, em favor dos militares do antigo Distrito Federal, por ela substituídos, a percepção da única rubrica então pleiteada, a saber, a VPE (vantagem pecuniária especial), criada pela Lei n. 11.134/2005. 4. A ação mandamental em comento, em vista de seu rito especialíssimo e de estreita cognição, não se constituía em locus apropriado para que a União, desde logo, questionasse a impossibilidade da cumulação da reivindicada rubrica VPE com outras vantagens que já vinham sendo percebidas pelos militares substituídos, tais como as rubricas GEFM e GFM. Com efeito, tal questão nem sequer poderia ser considerada como "matéria de defesa", a ser arguida pela autoridade impetrada em face do pedido deduzido pela entidade de classe autora, posto que estranha à causa de pedir e ao pedido e, portanto, extrapolaria, repita-se, os acanhados limites de lide mandamental, em sua fase de conhecimento. 5. A ordem mandamental então imposta à União, repita-se, cingiu-se à implantação da VPE. Daí que eventual incompatibilidade na implementação dessa vantagem, frente a outras que já vinham sendo percebidas pelos militares beneficiários da decisão erigia-se em matéria a ser apreciada, caso a caso, apenas na fase do respectivo cumprimento individual de sentença, mediante impugnação, como corretamente feito pela União, sem que se pudesse arguir preclusão a esse respeito. 6. A Corte regional não divergiu da orientação jurisprudencial deste STJ, como vertida na Tese Repetitiva n. 476/STJ. Ao invés, limitou-se, acertadamente, a concluir que a questão trazida pela União, na fase de cumprimento de sentença, não poderia ter sido invocada, como matéria de defesa, no bojo do subjacente mandado de segurança coletivo. Logo, não há falar em ofensa aos arts. 502, 503, caput, 505, caput, 507, 508 e 535, VI, todos do CPC, ou, ainda, em dissídio jurisprudencial. 7. Por fim, quanto ao pretendido desacerto das instâncias ordinárias em reconhecer a incompatibilidade entre a VPE e as rubricas GEF e GEFM, veio ele suscitado de forma genérica, sem a indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados. Noutros termos, a resposta a essa questão não pode ser extraída dos normativos de lei federal apontados como malferidos, a saber, os arts. 502, 503, caput, 505, caput, 507, 508 e 535, VI, todos do CPC, na medida em que nada disciplinam acerca das aludidas vantagens remuneratórias. Incidência da Súmula n. 284/STF. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 2.167.080/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) No que diz respeito às teses de compatibilidade entre a VPE, a GFM, GEFM e a VPNI, bem como, de impossibilidade de compensação em razão da infungibilidade entre as vantagens, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer lei federal. Ressalte-se que a resposta a essas questões não pode ser extraída dos dispositivos de lei federal tidos por malferidos, a saber, os arts. 502, 503, 505, 507, 508, 535, VI, todos do CPC. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nesse diapasão: AgInt no AgInt no AREsp 793.132/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12/3/2021; AgRg no REsp 1.915.496/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 8/3/2021; e AgInt no REsp 1.884.715/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1º/3/2021. Por fim, resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. EMENTA