REsp 2031502 - DECISAO

REsp 2031502 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios, sustentando que, embora seja possível a correção, de ofício, do índice de correção monetária (aplicando-se o IPCA-E conforme jurisprudência do STF), a fixação de honorários em cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança individual não é cabível na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009 (Tema 1.232/STJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou parcial provimento para afastar a condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Índices De Correção, Honorários Advocatícios, Preclusão, Coisa Julgada, Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Correção Monetária Índices De Correção Honorários Advocatícios Preclusão Coisa Julgada +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração, de ofício, do índice aplicável à correção monetária
  2. 2 Natureza de ordem pública da correção monetária e possibilidade de revisão sem violação da coisa julgada
  3. 3 Cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios, sustentando que, embora seja possível a correção, de ofício, do índice de correção monetária (aplicando-se o IPCA-E conforme jurisprudência do STF), a fixação de honorários em cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança individual não é cabível na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009 (Tema 1.232/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou parcial provimento para afastar a condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se