ExeMS 11117 - DECISAO

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Havendo comprovação, pela União, da edição de ato administrativo de anulação da anistia e inexistindo manifestação do exequente após intimação, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, III, do CPC; não há condenação em honorários nesta fase (Tema 1232/STJ).

Parties
Executada: União; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Extinção Do Cumprimento De Sentença
Outcome
Extinto o Cumprimento de Sentença (art. 924, III, do CPC)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Anulação De Anistia, Extinção Do Processo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Anulação De Anistia Extinção Do Processo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

União

Executada

exequente

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Extinção Do Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 extinção do cumprimento de sentença em razão de anulação da anistia
  2. 2 incidência de honorários na fase de cumprimento de sentença (Tema 1232/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo comprovação, pela União, da edição de ato administrativo de anulação da anistia e inexistindo manifestação do exequente após intimação, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, III, do CPC; não há condenação em honorários nesta fase (Tema 1232/STJ).

Court Disposition

Extinto o Cumprimento de Sentença (art. 924, III, do CPC)

Orders

  • Julgo extinto o Cumprimento de Sentença (art. 924, III, do CPC).
  • Não há honorários nesta fase processual (Tema 1232/STJ).