ExeMS 10458 - DECISAO

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A impugnação da União foi julgada improcedente porque não houve demonstração de instauração de procedimento revisional que justificasse suspensão automática da execução; aplicam-se os consectários legais (correção monetária e juros) aos valores da portaria anistiadora conforme o entendimento do STF no Tema 394; fixaram-se os índices e o termo inicial (IPCA-E até 9/12/2021 e, a partir daí, Selic; juros pela caderneta de poupança até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021, Selic; dies a quo 61º dia contado da publicação da portaria de 5/5/2004); não há condenação em honorários; e determinou-se encaminhamento à CPEX para cálculos.

Parties
Exequente: DJAIR VIANNA; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Julgamento Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Impugnação oposta pela UNIÃO julgada improcedente.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Termo Inicial (dies a Quo), Índices De Atualização Monetária, Suspensão Da Execução, Requisitório De Valor Incontroverso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Anistia Política Correção Monetária +6 more

Case Brief

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Parties

DJAIR VIANNA

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Julgamento Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título e possibilidade de revisão da portaria anistiadora
  2. 2 suspensão automática da execução nos termos do art. 535, §3º, do CPC/15
  3. 3 inclusão dos consectários legais (correção monetária e juros) em cumprimento de portaria de anistia à luz do Tema 394/STF

Ratio Decidendi

A impugnação da União foi julgada improcedente porque não houve demonstração de instauração de procedimento revisional que justificasse suspensão automática da execução; aplicam-se os consectários legais (correção monetária e juros) aos valores da portaria anistiadora conforme o entendimento do STF no Tema 394; fixaram-se os índices e o termo inicial (IPCA-E até 9/12/2021 e, a partir daí, Selic; juros pela caderneta de poupança até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021, Selic; dies a quo 61º dia contado da publicação da portaria de 5/5/2004); não há condenação em honorários; e determinou-se encaminhamento à CPEX para cálculos.

Court Disposition

Impugnação oposta pela UNIÃO julgada improcedente.

Orders

  • Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.
  • Determino a inclusão de correção monetária e juros de mora sobre o valor constante na portaria anistiadora.