REsp 2156632 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o juízo singular rejeitou o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, não ocorrendo a extinção da execução; assim, a apelação não poderia ser recebida por via de fungibilidade como agravo de instrumento, em conformidade com precedentes do STJ que distinguem decisões que extinguem a execução daquelas de natureza interlocutória; ainda, majoraram-se os honorários da parte recorrente em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Recursos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Recursos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 cabimento de apelação ou agravo de instrumento contra decisão sobre impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 extinção ou não da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o juízo singular rejeitou o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, não ocorrendo a extinção da execução; assim, a apelação não poderia ser recebida por via de fungibilidade como agravo de instrumento, em conformidade com precedentes do STJ que distinguem decisões que extinguem a execução daquelas de natureza interlocutória; ainda, majoraram-se os honorários da parte recorrente em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 2% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.