REsp 2199953 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração das premissas de cálculo indicada nas razões recursais exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não foram atendidos requisitos formais (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ), impedindo o conhecimento das reclamações suscitadas.

Parties: Recorrente: Ana Paula Pinsetta; Autor: Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Muçum; Réu: Município de Muçum
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Erro De Cálculo, Preclusão, Coisa Julgada, Correção Monetária, Honorários De Sucumbência, Precatório

Processual Civil Cumprimento De Sentença Erro De Cálculo Preclusão Coisa Julgada Correção Monetária Honorários De Sucumbência Precatório

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Parties

Ana Paula Pinsetta

Recorrente

Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Muçum

Autor

Município de Muçum

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 revisão de erro de cálculo em cumprimento de sentença contra a Fazenda com precatório já expedido
2 incidência da preclusão sobre critérios e elementos de cálculo
3 aplicação do art. 463 do CPC/1973 para correção de inexatidões materiais