AREsp 2772811 - DECISAO

AREsp 2772811 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte não demonstrou, de forma precisa e fundada, a afronta aos dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 284/STF) e porque alterar o acórdão quanto à inexistência de preço vil exigiria reexame de fatos e provas, ato vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ISSA DAOUD LTDA; Agravados: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Praceamento, Arrematação, Preço Vil, Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Praceamento Arrematação Preço Vil Fundamentação Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ISSA DAOUD LTDA

Agravante

agravados

Agravados

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 8º, 805, 831 e 891 do CPC
  2. 2 Alegação de preço vil na arrematação por 60% do valor da avaliação
  3. 3 Ofensa aos princípios da razoabilidade, da satisfação da pretensão executória e da menor onerosidade ao devedor

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte não demonstrou, de forma precisa e fundada, a afronta aos dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 284/STF) e porque alterar o acórdão quanto à inexistência de preço vil exigiria reexame de fatos e provas, ato vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial