REsp 2198134 - DECISAO

REsp 2198134 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento, em razão de o Tribunal regional ter aplicado corretamente o entendimento do STF no Tema 1.142, segundo o qual os honorários sucumbenciais fixados em ação coletiva constituem crédito único e indivisível, que deve ser apurado, liquidado e executado no âmbito da ação coletiva, não sendo justificável a execução individual desses honorários; além disso, a alteração da decisão demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: André Viz - Advogados & Associados; Parte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Liquidação E Execução De Honorários
Processo Civil Direito Público Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Repercussão Geral Liquidação E Execução De Honorários

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Parties

André Viz - Advogados & Associados

Recorrente

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se honorários sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública constituem crédito único e indivisível e devem ser liquidados e executados no âmbito da ação coletiva
  2. 2 Se a aplicação do Tema 1.142 do STF no caso concreto viola a coisa julgada e se tal tese deveria ter efeitos temporais distintos
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento, em razão de o Tribunal regional ter aplicado corretamente o entendimento do STF no Tema 1.142, segundo o qual os honorários sucumbenciais fixados em ação coletiva constituem crédito único e indivisível, que deve ser apurado, liquidado e executado no âmbito da ação coletiva, não sendo justificável a execução individual desses honorários; além disso, a alteração da decisão demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.