REsp 2199922 - DECISAO

REsp 2199922 - DECISAO

Houve conformidade dos cálculos elaborados pela contadoria judicial com os parâmetros do título executivo, e a jurisprudência do STJ admite que a adoção desses cálculos, ainda que superiores aos apresentados pelo exequente, não configura julgamento ultra petita; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que a execução prossiga com base nos cálculos da contadoria judicial.

Parties
Recorrente: MARILDA FREITAS DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Revisão De Benefício, Cálculos Da Contadoria Judicial, Julgamento Ultra Petita, Limites Do Pedido, Execução De Sentença
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Revisão De Benefício Cálculos Da Contadoria Judicial Julgamento Ultra Petita Limites Do Pedido Execução De Sentença

Case Brief

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Parties

MARILDA FREITAS DA LUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente configura julgamento ultra petita
  2. 2 Se a execução deve prosseguir pelo valor indicado pela exequente ou pelos cálculos elaborados pela contadoria judicial

Ratio Decidendi

Houve conformidade dos cálculos elaborados pela contadoria judicial com os parâmetros do título executivo, e a jurisprudência do STJ admite que a adoção desses cálculos, ainda que superiores aos apresentados pelo exequente, não configura julgamento ultra petita; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que a execução prossiga com base nos cálculos da contadoria judicial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e determinar que a execução de sentença prossiga com base nos cálculos apresentados pela contadoria judicial
  • Publique-se. Intimem-se.