AREsp 2815887 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, a alegação de limitação do reajuste com base em leis não debatidas na ação modificativa está obstada pela coisa julgada e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, além de a decisão recorrida ter sido suficientemente fundamentada nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Autor Da Ação Modificativa: UFSM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Modificativa, Coisa Julgada, Absorção/compensação De Reajustes, Recurso Especial, Liminar
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Modificativa Coisa Julgada Absorção/compensação De Reajustes Recurso Especial Liminar

Case Brief

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Parties

UFSM

Autor Da Ação Modificativa

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de legislação não debatida na ação modificativa para suspender pagamento em execução
  2. 2 Possibilidade de alegação de absorção/compensação de reajustes na fase de execução
  3. 3 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 e necessidade de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, a alegação de limitação do reajuste com base em leis não debatidas na ação modificativa está obstada pela coisa julgada e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, além de a decisão recorrida ter sido suficientemente fundamentada nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial