AREsp 2773664 - DECISAO

AREsp 2773664 - DECISAO

O agravo foi negado porque as alegações de violação constitucional não são conhecidas em recurso especial, a Súmula Vinculante n.51 não se presta como fundamento de lei federal para o art. 105, III, a, da CF, e porque o Tribunal de origem fundamentou seu acórdão na constatação de que o agravante ingressou na carreira após a reestruturação promovida pela Lei nº 11.358/2006, o que, comprovado pelas fichas financeiras, afasta o direito às diferenças de 28,86%; ademais, incidem os óbices de prequestionamento e de abrangência do recurso (Súmulas 282, 283 e 284/STF).

Parties
Agravante: Alexandre Osmar Katzer; Autor: Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Santa Catarina; Ré: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reajuste Remuneratório, Reestruturação De Carreira, Coisa Julgada, Compensação De Reajustes, Subsídio
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Reajuste Remuneratório Reestruturação De Carreira Coisa Julgada Compensação De Reajustes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Alexandre Osmar Katzer

Agravante

Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Santa Catarina

Autor

Fazenda Pública

Ré

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% por reestruturação remuneratória promovida pela Lei nº 11.358/2006
  2. 2 Admissibilidade de alegação de violação de norma constitucional em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282, 283 e 284 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as alegações de violação constitucional não são conhecidas em recurso especial, a Súmula Vinculante n.51 não se presta como fundamento de lei federal para o art. 105, III, a, da CF, e porque o Tribunal de origem fundamentou seu acórdão na constatação de que o agravante ingressou na carreira após a reestruturação promovida pela Lei nº 11.358/2006, o que, comprovado pelas fichas financeiras, afasta o direito às diferenças de 28,86%; ademais, incidem os óbices de prequestionamento e de abrangência do recurso (Súmulas 282, 283 e 284/STF).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)