REsp 2195445 - DECISAO

REsp 2195445 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto às alegações de violação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC, as razões recursais eram genéricas e não demonstraram com precisão vício integrativo capaz de infirmar o acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF). Quanto à alegação de afronta aos arts. 502, 503 e 1.008 do CPC e ao pagamento da RAV pelo valor máximo, os dispositivos indicados não infirmam o fundamento do acórdão de que inexistindo avaliação individual não há fundamento legal para pagamento do valor máximo, sendo a fixação do valor matéria discricionária da Administração; reconhecer o contrário demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, ausentes...

Parties
Recorrente: EDUARDO AUGUSTO ROELKE e Outros; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Recurso Especial, Retribuição Adicional Variável (rav), Ação Coletiva
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Recurso Especial Retribuição Adicional Variável (rav) Ação Coletiva

Case Brief

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Parties

EDUARDO AUGUSTO ROELKE e Outros

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC
  2. 2 alegação de violação aos arts. 502, 503 e 1.008 do CPC quanto à natureza do título coletivo
  3. 3 se há fundamento legal para pagamento da RAV pelo valor máximo previsto na MP 831/1995 (convertida na Lei 9.624/1998)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto às alegações de violação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC, as razões recursais eram genéricas e não demonstraram com precisão vício integrativo capaz de infirmar o acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF). Quanto à alegação de afronta aos arts. 502, 503 e 1.008 do CPC e ao pagamento da RAV pelo valor máximo, os dispositivos indicados não infirmam o fundamento do acórdão de que inexistindo avaliação individual não há fundamento legal para pagamento do valor máximo, sendo a fixação do valor matéria discricionária da Administração; reconhecer o contrário demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, ausentes...

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se