AREsp 2736836 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão objeto do recurso especial não foi examinada pelo tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e porque não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais; Agravante: Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais; Exequente: Sindicato dos Técnicos em Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais - Sinfaz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Contribuição Previdenciária, Restituição, Cálculos Judiciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Contribuição Previdenciária Restituição Cálculos Judiciais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais

Agravante

Sindicato dos Técnicos em Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais - Sinfaz

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 211/STJ (ausência de prequestionamento)
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão objeto do recurso especial não foi examinada pelo tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e porque não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos