AREsp 2715926 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram os dispositivos de lei federal tidos por violados (incidência da Súmula n. 284 do STF), não sendo possível sanar tal deficiência no agravo interno em razão da preclusão consumativa, e por ser inadequado ao STJ apreciar suposta violação direta de dispositivos constitucionais no recurso especial ou em seu agravo.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Homologação De Perícia, Súmula N. 284 Do STF, Preclusão Consumativa, Afronta a Dispositivo Constitucional (via Imprópria), Efeito Suspensivo
Processual Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Homologação De Perícia Súmula N. 284 Do STF Preclusão Consumativa Afronta a Dispositivo Constitucional (via Imprópria) Efeito Suspensivo

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de corrigir deficiência na fundamentação do recurso especial por meio do agravo interno (preclusão consumativa)
  3. 3 inadequação de exame de suposta afronta a dispositivo constitucional em recurso especial ou seu agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram os dispositivos de lei federal tidos por violados (incidência da Súmula n. 284 do STF), não sendo possível sanar tal deficiência no agravo interno em razão da preclusão consumativa, e por ser inadequado ao STJ apreciar suposta violação direta de dispositivos constitucionais no recurso especial ou em seu agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.