REsp 2023400 - DECISAO

REsp 2023400 - DECISAO

O pedido de distinção foi indeferido porque a questão suscitada nos autos coincide com a controvérsia delimitada no Tema 1.169/STJ (se a liquidação prévia é requisito indispensável para o ajuizamento de execução de sentença genérica coletiva), não tendo sido demonstrada distinção apta a afastar a incidência da tese repetitiva; por isso, deve-se aguardar o julgamento do Tema representativo.

Parties
Requerente: SÃO CAMILO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Requerida: UNIÃO; Autora: FBH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Distinção / Decisão Interlocutória
Outcome
INDEFIRO o pedido de distinção.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação, Recursos Repetitivos, Pedido De Distinção, Temas Repetitivos (tema 1.169/stj)
Processo Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Liquidação Recursos Repetitivos Pedido De Distinção Temas Repetitivos (tema 1.169/stj)

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Parties

SÃO CAMILO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Requerente

UNIÃO

Requerida

FBH

Autora

Procedural Posture

Pedido De Distinção / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação de cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva
  2. 2 Se a tese fixada no Tema 1.169/STJ se aplica a execuções individuais de sentenças proferidas em ações que tutelam direitos coletivos em sentido estrito ou difuso
  3. 3 Se existe distinção fática ou jurídica no caso concreto que afaste a aplicação do Tema 1.169/STJ e justifique não devolver os autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de distinção foi indeferido porque a questão suscitada nos autos coincide com a controvérsia delimitada no Tema 1.169/STJ (se a liquidação prévia é requisito indispensável para o ajuizamento de execução de sentença genérica coletiva), não tendo sido demonstrada distinção apta a afastar a incidência da tese repetitiva; por isso, deve-se aguardar o julgamento do Tema representativo.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de distinção.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de distinção.
  • Publique-se.