REsp 2198121 - DECISAO

REsp 2198121 - DECISAO

Reconheceu-se que o Tribunal de origem desconsiderou questões relativas à coisa julgada e decisões anteriores (inclusive ação rescisória e decisões do STF) que demandam apreciação, motivo pelo qual o STJ deu parcial provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguimento do julgamento do apelo dos exequentes, com fundamento no art. 932 do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO DOS SANTOS CALDAS e OUTROS; Recorrido: IBGE; Autor Do Mandado De Segurança / Substituídos: Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAIBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (parcialmente Provido) Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2.ª Região para prosseguimento do julgamento do apelo dos exequentes.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Gratificação Por Desempenho Individual GDIBGE, Súmula Vinculante N.º 20, Coisa Julgada, Inexigibilidade Do Título Executivo, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Gratificação Por Desempenho Individual GDIBGE Súmula Vinculante N.º 20 Coisa Julgada Inexigibilidade Do Título Executivo +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DOS SANTOS CALDAS e OUTROS

Recorrente

IBGE

Recorrido

Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAIBGE

Autor Do Mandado De Segurança / Substituídos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (parcialmente Provido) Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do título executivo à luz da Súmula Vinculante n.º 20
  2. 2 Manutenção da paridade entre ativos e inativos após regulamentação (junho/2008)
  3. 3 Possibilidade de execução de valores pretéritos via mandado de segurança e efeitos patrimoniais

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o Tribunal de origem desconsiderou questões relativas à coisa julgada e decisões anteriores (inclusive ação rescisória e decisões do STF) que demandam apreciação, motivo pelo qual o STJ deu parcial provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguimento do julgamento do apelo dos exequentes, com fundamento no art. 932 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2.ª Região para prosseguimento do julgamento do apelo dos exequentes.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para o prosseguimento do julgamento do apelo dos exequentes.
  • Publique-se e intime-se.