REsp 1828498 - DECISAO

REsp 1828498 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, embora a Lei nº 12.651/2012 e a Instrução Normativa nº 2/2014 tenham instituído o CAR e disciplinado o cômputo de áreas, o STF não determinou aplicação retroativa do Novo Código Florestal a títulos executivos já constituídos; assim, em observância ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, a execução deve prosseguir nos termos da legislação vigente à época da formação do título (Lei nº 4.771/1965).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Executados/recorridos: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para que o cumprimento de sentença prossiga nos termos estabelecidos no título judicial em execução.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reserva Legal, Cadastro Ambiental Rural (car), Aplicação Temporal Da Lei, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito
Direito Ambiental Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Reserva Legal Cadastro Ambiental Rural (car) Aplicação Temporal Da Lei Coisa Julgada Ato Jurídico Perfeito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

RECORRIDOS

Executados/recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inscrição no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) e o regime criado pela Lei nº 12.651/2012 tornam dispensada a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel e, consequentemente, extinguem a obrigação de fazer imposta em título executivo.
  2. 2 Se o Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) deve ser aplicado retroativamente a títulos executivos constituídos sob a vigência do Código Florestal anterior (Lei nº 4.771/1965).
  3. 3 Se o cumprimento de sentença deveria ser extinto ou prosseguir nos termos do título judicial já formado.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, embora a Lei nº 12.651/2012 e a Instrução Normativa nº 2/2014 tenham instituído o CAR e disciplinado o cômputo de áreas, o STF não determinou aplicação retroativa do Novo Código Florestal a títulos executivos já constituídos; assim, em observância ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, a execução deve prosseguir nos termos da legislação vigente à época da formação do título (Lei nº 4.771/1965).

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para que o cumprimento de sentença prossiga nos termos estabelecidos no título judicial em execução.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para que o cumprimento de sentença prossiga nos termos do título judicial em execução.
  • Publique-se.