REsp 2190808 - DECISAO

REsp 2190808 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para afastar a preclusão relativamente à correção monetária, por entender que a matéria referente a juros e correção, sendo de ordem pública e consectária da condenação, admite revisão diante de entendimento jurisprudencial superveniente, observadas as distinções estabelecidas pelos Temas 905/STJ e 1.170/STF.

Parties
Recorrente: LUZIA FILGUEIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou parcial provimento para afastar a preclusão em relação à correção monetária.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Inconstitucionalidade, Ação Rescisória, Jurisprudência (tema 905/stj; Tema 1.170/stf)
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Inconstitucionalidade Ação Rescisória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUZIA FILGUEIRA DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificação de sentença transitada em julgado quanto ao índice de correção monetária diante de declaração superveniente de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/09)
  2. 2 Alcance da preclusão e da coisa julgada sobre consectários da condenação (juros e correção monetária)
  3. 3 Aplicabilidade das teses firmadas nos Temas 905/STJ e 1.170/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para afastar a preclusão relativamente à correção monetária, por entender que a matéria referente a juros e correção, sendo de ordem pública e consectária da condenação, admite revisão diante de entendimento jurisprudencial superveniente, observadas as distinções estabelecidas pelos Temas 905/STJ e 1.170/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou parcial provimento para afastar a preclusão em relação à correção monetária.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.