AREsp 2794325 - DECISAO

AREsp 2794325 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame fático-probatório e produção de nova prova pericial (a perícia da fase cognitiva foi inconclusiva), faltou prequestionamento adequado de dispositivos federais indicados e prevalecem óbices sumulares (Súmula 7/STJ e demais súmulas mencionadas); por oportuno, majorou-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Agravante: EURIPEDES LUIZ FERREIRA; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial; agravo interno desprovido nas peças precedentes; majoração de honorários sucumbenciais em 10%.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Perícia Contábil, Liquidação De Sentença, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Compensação, Reestruturação De Carreira
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Perícia Contábil Liquidação De Sentença Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EURIPEDES LUIZ FERREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação à coisa julgada por inclusão de fatos anteriores ao trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de nova perícia contábil na fase de cumprimento de sentença por pericial inconclusiva na fase cognitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame fático-probatório e produção de nova prova pericial (a perícia da fase cognitiva foi inconclusiva), faltou prequestionamento adequado de dispositivos federais indicados e prevalecem óbices sumulares (Súmula 7/STJ e demais súmulas mencionadas); por oportuno, majorou-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial; agravo interno desprovido nas peças precedentes; majoração de honorários sucumbenciais em 10%.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.