REsp 2168034 - DECISAO

REsp 2168034 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, assentando que (i) a execução dos valores incontroversos é admissível (art. 535, §4º CPC); (ii) a parcela controvertida ficou sobrestada em razão do reconhecimento da repercussão geral (arts. 1.035, §5º e 1.036, §1º do CPC), de modo que não houve renúncia nem preclusão consumativa; (iii) a jurisprudência reconhece a aplicabilidade imediata da Lei n. 11.960/2009 por natureza processual (tempus regit actum); e (iv) é possível a condenação em honorários advocatícios pela rejeição da impugnação apresentada pela Fazenda Pública, nos termos do art. 85, §7º, do CPC, mantendo a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Precatório, Preclusão Consumativa, Aplicação Da Lei N. 11.960/2009, Repercussão Geral (tema 810/stf)
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Precatório Preclusão Consumativa Aplicação Da Lei N. 11.960/2009 Repercussão Geral (tema 810/stf)

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 renúncia tácita quanto ao índice de atualização do crédito (IPCA-E)
  2. 2 preclusão consumativa pela apresentação de primeiros cálculos
  3. 3 suspensão de processos por repercussão geral (Tema 810/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, assentando que (i) a execução dos valores incontroversos é admissível (art. 535, §4º CPC); (ii) a parcela controvertida ficou sobrestada em razão do reconhecimento da repercussão geral (arts. 1.035, §5º e 1.036, §1º do CPC), de modo que não houve renúncia nem preclusão consumativa; (iii) a jurisprudência reconhece a aplicabilidade imediata da Lei n. 11.960/2009 por natureza processual (tempus regit actum); e (iv) é possível a condenação em honorários advocatícios pela rejeição da impugnação apresentada pela Fazenda Pública, nos termos do art. 85, §7º, do CPC, mantendo a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.