AREsp 2133067 - DECISAO

AREsp 2133067 - DECISAO

O tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao concluir que a determinação do AREsp nº 1.749.116/SP não se estende a toda e qualquer execução contra a agravante, que os créditos em debate são extraconcursais e que o juízo da recuperação judicial decidiu que tais créditos devem ser satisfeitos nos respectivos processos; ademais, a recorrente não demonstrou de que maneira o acórdão violou os arts. 489, § 1º, VI, e 1.040, III, do CPC, nem apresentou argumentação suficiente acerca do art. 1.040, III, de modo que não há conhecimento do apelo extremo, sendo o agravo negado provimento.

Parties
Agravante: PDG SP 7 INCORPORAÇÕES SPE LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Créditos Extraconcursais, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Processo Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Créditos Extraconcursais Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Judicial

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Parties

PDG SP 7 INCORPORAÇÕES SPE LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alcance do AREsp nº 1.749.116/SP sobre execuções distintas
  2. 2 caráter extraconcursal do crédito condominial e competência para satisfação
  3. 3 violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.040, III, do CPC

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao concluir que a determinação do AREsp nº 1.749.116/SP não se estende a toda e qualquer execução contra a agravante, que os créditos em debate são extraconcursais e que o juízo da recuperação judicial decidiu que tais créditos devem ser satisfeitos nos respectivos processos; ademais, a recorrente não demonstrou de que maneira o acórdão violou os arts. 489, § 1º, VI, e 1.040, III, do CPC, nem apresentou argumentação suficiente acerca do art. 1.040, III, de modo que não há conhecimento do apelo extremo, sendo o agravo negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC