AREsp 2454273 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida exigiria o reexame do contexto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; em razão dessa necessidade de revolvimento de provas, o exame da divergência jurisprudencial tornou-se prejudicado pela ausência de similitude fática entre os acórdãos.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Nulidade De Intimação, Preclusão, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Nulidade De Intimação Preclusão Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da alegação de nulidade de intimação na fase cognitiva da demanda
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ em face da necessidade de reexame de prova
  3. 3 Prejulgamento da divergência jurisprudencial em razão da ausência de similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida exigiria o reexame do contexto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; em razão dessa necessidade de revolvimento de provas, o exame da divergência jurisprudencial tornou-se prejudicado pela ausência de similitude fática entre os acórdãos.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno improvido