AREsp 2503900 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque o acórdão embargado padeceu de premissa equivocada e omissão quanto à ordem de pagamento entre crédito privilegiado e crédito ordinário, devendo o acórdão e a decisão monocrática ser tornados sem efeito e os autos convertidos em recurso especial para exame adequado da questão e eventual harmonização com entendimento de outros precedentes (ex. AREsp n. 2.637.043/SP).

Parties
Embargante: MARCIO KOJI OYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Acolhendo Embargos Com Efeitos Modificativos E Determinação De Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão e decisão monocrática tornados sem efeito; autos convertidos em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Crédito Privilegiado, Crédito Ordinário, Ordem De Pagamento, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Conversão Em Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Crédito Privilegiado Crédito Ordinário Ordem De Pagamento Súmula 7/stj Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

MARCIO KOJI OYA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Acolhendo Embargos Com Efeitos Modificativos E Determinação De Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 premissa equivocada no julgamento que enseja efeitos infringentes dos embargos de declaração
  2. 2 omissão quanto à ordem de pagamento entre crédito privilegiado e crédito ordinário
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ pela vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque o acórdão embargado padeceu de premissa equivocada e omissão quanto à ordem de pagamento entre crédito privilegiado e crédito ordinário, devendo o acórdão e a decisão monocrática ser tornados sem efeito e os autos convertidos em recurso especial para exame adequado da questão e eventual harmonização com entendimento de outros precedentes (ex. AREsp n. 2.637.043/SP).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão e decisão monocrática tornados sem efeito; autos convertidos em recurso especial.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos.
  • Tornar sem efeito o acórdão de fls. 1.718-1.726 e a decisão monocrática de fls. 1.624-1.629.