AREsp 2789748 - DECISAO

AREsp 2789748 - DECISAO

Reconheceu-se o agravo interno apenas para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de modificar o julgado exigiria reexame de elementos de convicção e valoração de prova, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, além de ausência de probabilidade do direito invocado (não houve inclusão de valores a partir de 2007 e a decisão de origem apenas advertiu sobre eventual compensação, sem determiná‑la).

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: Sindicato dos Serventuários e Funcionários da Justiça Estadual de Alagoas; Parte Contrária / Decisão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Valores, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7, Súmula 284
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Compensação De Valores Enriquecimento Ilícito Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 7 +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Sindicato dos Serventuários e Funcionários da Justiça Estadual de Alagoas

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Parte Contrária / Decisão De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Existência de comando normativo no art. 884 do CC quanto à vedação do enriquecimento ilícito
  2. 2 Se o recurso especial traz razões dissociadas do acórdão recorrido
  3. 3 Presença de prequestionamento sobre a matéria

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo interno apenas para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de modificar o julgado exigiria reexame de elementos de convicção e valoração de prova, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, além de ausência de probabilidade do direito invocado (não houve inclusão de valores a partir de 2007 e a decisão de origem apenas advertiu sobre eventual compensação, sem determiná‑la).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração de eventual verba honorária fixada pelas instâncias de origem em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...
  • Publique-se. Intimem-se.