AREsp 2767175 - DECISAO

AREsp 2767175 - DECISAO

O acórdão regional continha fundamentação suficiente ao reconhecer a possibilidade de cumprimento de sentença quanto à parcela incontroversa e ao concluir que o benefício com DIB em 20/01/1997 está incluído no período abrangido pelo acordo homologado e pelo precedente do STF (RE nº 564.354); as alegadas omissões configuram mero inconformismo e, para modificar o entendimento seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, embargos de declaração não servem para modificar o decidido; e honorários recursais não são cabíveis por ausência de prévia fixação de honorários na instância de origem.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Provisória, Prescrição Intercorrente, Acordo Coletivo, Revisão De Benefícios, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Trânsito Em Julgado
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Provisória Prescrição Intercorrente Acordo Coletivo Revisão De Benefícios Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de cumprimento parcial da sentença e execução do valor incontroverso
  3. 3 inclusão do benefício no acordo coletivo (período do RE nº 564.354)

Ratio Decidendi

O acórdão regional continha fundamentação suficiente ao reconhecer a possibilidade de cumprimento de sentença quanto à parcela incontroversa e ao concluir que o benefício com DIB em 20/01/1997 está incluído no período abrangido pelo acordo homologado e pelo precedente do STF (RE nº 564.354); as alegadas omissões configuram mero inconformismo e, para modificar o entendimento seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, embargos de declaração não servem para modificar o decidido; e honorários recursais não são cabíveis por ausência de prévia fixação de honorários na instância de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.