AREsp 2814429 - ACORDAO

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Não houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do NCPC; o valor das astreintes não se presta a reexame na via especial por implicar reanálise de matéria fático-probatória e por ter sido fixado em patamar considerado razoável diante da natureza da obrigação e da capacidade econômica do devedor; o montante total decorreu da renitência da agravante, de modo que o recurso especial, na parte conhecida, foi improvido.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Súmula 7/stj, Redução De Multa Cominatória
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Súmula 7/stj Redução De Multa Cominatória

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de redução das astreintes (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 alegação de excesso/ desproporcionalidade do valor das astreintes (R$ 60.000,00)
  3. 3 inviabilidade de reexame do valor da multa em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do NCPC; o valor das astreintes não se presta a reexame na via especial por implicar reanálise de matéria fático-probatória e por ter sido fixado em patamar considerado razoável diante da natureza da obrigação e da capacidade econômica do devedor; o montante total decorreu da renitência da agravante, de modo que o recurso especial, na parte conhecida, foi improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.