AREsp 2817378 - ACORDAO

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Concluiu-se que as matérias suscitadas no recurso especial não foram objeto de prequestionamento pelo acórdão recorrido nem debatidas no agravo de instrumento, configurando inovação recursal; por isso, aplica-se, por analogia, o entendimento das Súmulas n. 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Plano De Saúde, Falta De Prequestionamento, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Astreintes (multas Coercitórias)
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Plano De Saúde Falta De Prequestionamento Súmulas N. 282 E 356 Do STF Astreintes (multas Coercitórias)

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial
  2. 2 alegação de excessividade do valor das astreintes (arts. 520 e 537 do NCPC)
  3. 3 alegação de ilegalidade de bloqueio de valores sem caução prévia

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as matérias suscitadas no recurso especial não foram objeto de prequestionamento pelo acórdão recorrido nem debatidas no agravo de instrumento, configurando inovação recursal; por isso, aplica-se, por analogia, o entendimento das Súmulas n. 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.