REsp 2196808 - DECISAO

REsp 2196808 - DECISAO

Havendo redução judicial da jornada para 24 horas semanais sem redução salarial, os pagamentos efetuados durante o período referiam-se à carga de 24 horas e não à jornada de 40 horas; assim, as 16 horas semanais excedentes configuram horas extraordinárias devidas e não pagas, as quais devem ser quitadas integralmente com o acréscimo de 50%; alegações sobre divisor distinto e compensação de valores são preclusas ou não demonstradas, e não houve omissão capaz de violar os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR; Recorrido: autor (falecido) / ex-servidor / exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Jornada De Trabalho, Cálculo De Horas Extras, Fator De Divisão, Coisa Julgada, Compensação/bis in Idem, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Trabalho Para Servidores Públicos Cumprimento De Sentença Jornada De Trabalho Cálculo De Horas Extras Fator De Divisão Coisa Julgada +2 more

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Parties

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

Recorrente

autor (falecido) / ex-servidor / exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto a questões já decididas pelo juízo de origem
  2. 2 qual é o fator divisor aplicável ao cálculo das horas extras (120 vs 144)
  3. 3 incidência do adicional de 50% sobre a hora normal somada ou apenas sobre o excedente

Ratio Decidendi

Havendo redução judicial da jornada para 24 horas semanais sem redução salarial, os pagamentos efetuados durante o período referiam-se à carga de 24 horas e não à jornada de 40 horas; assim, as 16 horas semanais excedentes configuram horas extraordinárias devidas e não pagas, as quais devem ser quitadas integralmente com o acréscimo de 50%; alegações sobre divisor distinto e compensação de valores são preclusas ou não demonstradas, e não houve omissão capaz de violar os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.