AREsp 2740671 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a apreciação da pretensão exigiria interpretação da legislação local (Lei nº 17.116/2020), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF; houve fundamento autônomo e suficiente relativo à coisa julgada não impugnado nas razões, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF; e a verificação da coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agrav o interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Isenção De Custas Processuais, Súmula 280/stf (por Analogia), Súmula 283/stf (por Analogia), Súmula 7/stj, Coisa Julgada
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Isenção De Custas Processuais Súmula 280/stf (por Analogia) Súmula 283/stf (por Analogia) Súmula 7/stj Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Intimação da Fazenda Municipal para pagamento de custas processuais e taxa judiciária não adiantadas
  2. 2 Alegação de isenção da Fazenda Pública municipal e interpretação da Lei Estadual n. 17.116/2020
  3. 3 Possível conflito entre norma estadual e normas federais (arts. 91 e 98 do CPC; art. 39 da Lei 6.830/80)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a apreciação da pretensão exigiria interpretação da legislação local (Lei nº 17.116/2020), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF; houve fundamento autônomo e suficiente relativo à coisa julgada não impugnado nas razões, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF; e a verificação da coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agrav o interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Nego provimento ao recurso