AREsp 2790488 - ACORDAO

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A pretensão de reconhecer a nulidade da arrematação e determinar nova avaliação exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante/parte Executada: PAULO MARQUES DA SILVA; Exequente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ARNALDO THÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Avaliação De Imóvel, Anulação De Hasta Pública, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Avaliação De Imóvel Anulação De Hasta Pública Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO MARQUES DA SILVA

Agravante/parte Executada

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ARNALDO THÁ

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nova avaliação do imóvel penhorado
  2. 2 possibilidade de anulação da hasta pública por preço vil
  3. 3 preclusão da discussão sobre critérios de avaliação judicial

Ratio Decidendi

A pretensão de reconhecer a nulidade da arrematação e determinar nova avaliação exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.