REsp 2199091 - DECISAO

REsp 2199091 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente apresentou alegações genéricas sem indicar de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados e sem demonstrar omissão, contrariedade ou contradição puntualmente, devendo incidir a Súmula 284/STF; ademais, a pretensão de exclusão do ICMS-ST extrapola o título exequendo e sua apreciação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões o recurso não foi admitido.

Parties
Recorrente: HEAVY PROTEIN DISTRIBUIDORA DE SUPLEMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, ICMS ST, PIS, COFINS, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Coisa Julgada ICMS ST PIS COFINS Súmula 284/stf +2 more

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Parties

HEAVY PROTEIN DISTRIBUIDORA DE SUPLEMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 observância aos limites do título exequendo
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1125 do STJ
  3. 3 juízo de retratação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente apresentou alegações genéricas sem indicar de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados e sem demonstrar omissão, contrariedade ou contradição puntualmente, devendo incidir a Súmula 284/STF; ademais, a pretensão de exclusão do ICMS-ST extrapola o título exequendo e sua apreciação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.