REsp 2188861 - DECISAO

REsp 2188861 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento por entender que o acórdão do tribunal de origem fundamentou a existência de litispendência/excesso de execução em razão do pagamento dos valores pretendidos em outro processo (0516630-59.2016.4.05.8400), o que impediria nova condenação por risco de duplicidade de pagamentos; assim, a modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Foi ainda majorado o percentual de honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DAS DORES BEZERRA; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2% (art.85, §11, CPC).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Litispendência, Coisa Julgada, Execução, RPV, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Litispendência Coisa Julgada Execução RPV +2 more

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Parties

MARIA DAS DORES BEZERRA

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 reconhecimento de litispendência entre execuções
  3. 3 possibilidade de duplicidade de pagamentos/excesso de execução

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento por entender que o acórdão do tribunal de origem fundamentou a existência de litispendência/excesso de execução em razão do pagamento dos valores pretendidos em outro processo (0516630-59.2016.4.05.8400), o que impediria nova condenação por risco de duplicidade de pagamentos; assim, a modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Foi ainda majorado o percentual de honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2% (art.85, §11, CPC).

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento.
  • Honorários advocatícios majorados em 2% (art. 85, §11, CPC), observados os limites do §3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.