REsp 2181934 - DECISAO

REsp 2181934 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto à análise específica das alegações trazidas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC), preenchidos os requisitos para alegar omissão no recurso especial, impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com exame da omissão apontada, nos termos do art. 932 do CPC.

Parties
Recorrente: RAIMUNDA ALVES SOBRINHA DA SILVA; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso e dou provimento para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Preclusão, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Omissão, Repercussão Geral, Temas 810 E 1170
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Correção Monetária Preclusão Coisa Julgada Embargos De Declaração Omissão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAIMUNDA ALVES SOBRINHA DA SILVA

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão acerca da aplicação dos precedentes (Tema 810/Tema 1170 do STF) e da remessa ao Presidente do Tribunal nos termos do art. 1.041, caput, do CPC
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração e requisitos do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 efeito da coisa julgada e preclusão em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto à análise específica das alegações trazidas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC), preenchidos os requisitos para alegar omissão no recurso especial, impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com exame da omissão apontada, nos termos do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Conheço do recurso e dou provimento para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios (fls. 484-490).
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com análise da omissão reconhecida.