REsp 2196619 - DECISAO

REsp 2196619 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (aplicação da Súmula 211/STJ) e porque a pretensão de alterar ou excluir a multa está preclusa e sua revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Servidora Condenada: Coordenadora-Geral de Risco e Controle, do Ministério da Gestão; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Preclusão, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Preclusão Prequestionamento Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Coordenadora-Geral de Risco e Controle, do Ministério da Gestão

Servidora Condenada

exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos artigos 77, IV, § 1º, e 535, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos artigos 884 e 885 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de revisão ou exclusão da multa aplicada à servidora por ato atentatório à dignidade da justiça

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (aplicação da Súmula 211/STJ) e porque a pretensão de alterar ou excluir a multa está preclusa e sua revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se