REsp 1883625 - ACORDAO

REsp 1883625 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso em parte e negou-se provimento porque, diante da situação de recuperação judicial, a impossibilidade de cumprimento voluntário afasta a incidência das sanções do art. 523, § 1º, do CPC/2015; e, sendo incontroversa a natureza concursal do crédito, aplica-se a limitação temporal da correção até a data do pedido de recuperação judicial, mesmo que o crédito não tenha sido incluído no Quadro Geral de Credores nem tenha sido objeto de habilitação retardatária, para assegurar tratamento isonômico entre credores.

Parties
Recorrentes: GUILHERME ALEXANDRETTI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Recurso conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Sanções Do Art. 523, § 1º Do Cpc/2015, Habilitação Retardatária, Correção Monetária, Créditos Concursais, Limitação Temporal Da Atualização
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Sanções Do Art. 523, § 1º Do Cpc/2015 Habilitação Retardatária Correção Monetária Créditos Concursais Limitação Temporal Da Atualização

Case Brief

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Parties

GUILHERME ALEXANDRETTI e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das sanções do art. 523, § 1º, do CPC/2015 em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Limitação temporal da atualização/correção do crédito concursal até a data do pedido de recuperação judicial
  3. 3 Caracterização da habilitação retardatária como faculdade do credor e seus efeitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso em parte e negou-se provimento porque, diante da situação de recuperação judicial, a impossibilidade de cumprimento voluntário afasta a incidência das sanções do art. 523, § 1º, do CPC/2015; e, sendo incontroversa a natureza concursal do crédito, aplica-se a limitação temporal da correção até a data do pedido de recuperação judicial, mesmo que o crédito não tenha sido incluído no Quadro Geral de Credores nem tenha sido objeto de habilitação retardatária, para assegurar tratamento isonômico entre credores.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem