AREsp 2509872 - ACORDAO

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Inexistiu violação ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, registrando autorização em ata assemblear e reconhecimento da legitimidade da Associação; como a pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório, incide a Súmula 7/STJ, o que impede a reforma do acórdão recorrido, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravada: AMAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Tema 476/stj
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Ativa Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Tema 476/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

AMAI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Ilegitimidade ativa da Associação (AMAI) por ausência de autorização dos substituídos
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Inexistiu violação ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, registrando autorização em ata assemblear e reconhecimento da legitimidade da Associação; como a pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório, incide a Súmula 7/STJ, o que impede a reforma do acórdão recorrido, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.