REsp 2073797 - DECISAO

REsp 2073797 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, os sucessores do servidor falecido têm legitimidade para habilitar-se e receber valores não percebidos em vida independentemente da abertura de inventário ou arrolamento, sendo tais valores de natureza remuneratória e, nos termos da legislação estadual citada, isentos do ITCMD.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Fabio; Herdeira (falecida): Madalena; Filho (falecido): Marcelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Desprovimento do recurso especial (nega provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Habilitação Dos Herdeiros Na Execução, Inventário E Arrolamento, Tributação De Valores Remuneratórios (itcmd)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Habilitação Dos Herdeiros Na Execução Inventário E Arrolamento Tributação De Valores Remuneratórios (itcmd)

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Fabio

Recorrido

Madalena

Herdeira (falecida)

Marcelo

Filho (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habilitação dos herdeiros nos autos da execução independentemente da abertura de inventário
  2. 2 Natureza remuneratória dos valores devidos (revisão de pensão) e sua consequente isenção de Imposto de Transmissão Causa Mortis
  3. 3 Obrigatoriedade de sobrepartilha antes do pagamento por precatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, os sucessores do servidor falecido têm legitimidade para habilitar-se e receber valores não percebidos em vida independentemente da abertura de inventário ou arrolamento, sendo tais valores de natureza remuneratória e, nos termos da legislação estadual citada, isentos do ITCMD.

Court Disposition

Desprovimento do recurso especial (nega provimento)

Orders

  • Desprovimento do recurso.
  • Nego provimento ao recurso especial.