AREsp 2701511 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial estão dissociadas da fundamentação do acórdão do Tribunal de origem (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque subsiste fundamento suficiente e não atacado capaz de manter a decisão impugnada (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF), devendo assim ser mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE S/E LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Levantamento De Depósito, Caução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Levantamento De Depósito Caução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE S/E LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
  2. 2 Subsistência de fundamento não atacado apto a manter o acórdão (Súmula 283/STF)
  3. 3 Alegada violação ao art. 520 do CPC quanto à necessidade de caução para levantamento do depósito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial estão dissociadas da fundamentação do acórdão do Tribunal de origem (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque subsiste fundamento suficiente e não atacado capaz de manter a decisão impugnada (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF), devendo assim ser mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.