ExeMS 26533 - DECISAO

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As matérias suscitadas pela União (suspensão automática e ilegitimidade em razão do óbito) já foram apreciadas e afastadas pela decisão de fls. 69-71, confirmada pelo acórdão de fls. 100-105; não havendo matérias pendentes, declarou-se a improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença. Ademais, deixou-se de fixar honorários de sucumbência em razão da tese firmada no Tema 1.232/STJ; determinou-se aguardar o pagamento por meio do requisitório já expedido (PRC 12.387/DF).

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: JULIANO DA SILVEIRA PALMA; Exequente: SÔNIA MAR IA RIBEIRO DE SOUZA; Exequente: CLAYTON RIBEIRO; Exequente: ROSANGELA; Beneficiário: ESPÓLIO DE CARMEN RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (decorrente De Mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Sucessão Processual, Honorários De Sucumbência, Suspensão Da Execução, Anistia Administrativa
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Sucessão Processual Honorários De Sucumbência Suspensão Da Execução +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Impugnante

JULIANO DA SILVEIRA PALMA

Exequente

SÔNIA MAR IA RIBEIRO DE SOUZA

Exequente

CLAYTON RIBEIRO

Exequente

ROSANGELA

Exequente

ESPÓLIO DE CARMEN RIBEIRO

Beneficiário

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (decorrente De Mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 suspensão automática da execução nos termos do art. 535, §3º do CPC/15
  2. 2 ilegitimidade ativa em razão do óbito do impetrante
  3. 3 possibilidade de sucessão processual nas hipóteses de falecimento do impetrante em mandado de segurança

Ratio Decidendi

As matérias suscitadas pela União (suspensão automática e ilegitimidade em razão do óbito) já foram apreciadas e afastadas pela decisão de fls. 69-71, confirmada pelo acórdão de fls. 100-105; não havendo matérias pendentes, declarou-se a improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença. Ademais, deixou-se de fixar honorários de sucumbência em razão da tese firmada no Tema 1.232/STJ; determinou-se aguardar o pagamento por meio do requisitório já expedido (PRC 12.387/DF).

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença formulada pela UNIÃO.
  • Deixo de fixar honorários de sucumbência, com fundamento no art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e na tese do Tema 1.232/STJ.