AREsp 2808983 - DECISAO

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O Tribunal considerou correta a conclusão do Tribunal a quo de que a medida cautelar de protesto proposta pelo sindicato interrompeu a prescrição (retroagindo à data da propositura), e que o sindicato tem legitimidade para propor a medida nos termos do Tema 823 do STF; havendo análise de fatos e provas pela Corte de origem, o reexame fático‑probatório pelo STJ é vedado, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e conheceu-se do agravo.

Parties
Autor: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Protesto Judicial, Medida Cautelar, Legitimidade Sindical, Execução De Título Executivo Judicial, Honorários Advocatícios
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Parties

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro

Autor

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura de medida cautelar de protesto pelo sindicato interrompeu o prazo prescricional da execução
  2. 2 Se a medida cautelar proposta pelo sindicato aproveita aos exequentes substituídos (legitimidade sindical)
  3. 3 Se é possível o reexame fático-probatório pela Corte superior

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou correta a conclusão do Tribunal a quo de que a medida cautelar de protesto proposta pelo sindicato interrompeu a prescrição (retroagindo à data da propositura), e que o sindicato tem legitimidade para propor a medida nos termos do Tema 823 do STF; havendo análise de fatos e provas pela Corte de origem, o reexame fático‑probatório pelo STJ é vedado, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e conheceu-se do agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.