AREsp 2768662 - DECISAO

AREsp 2768662 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a súmula e a legislação pertinente, não houve violação do art.1.022 do CPC/2015, e a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas ou discussão não prequestionada, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Interposto No Stj; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Ação Coletiva, Fazenda Pública, RPV, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Ação Coletiva Fazenda Pública RPV Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Interposto No Stj; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 São devidos honorários em cumprimento individual de sentença coletiva?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 345/STJ
  3. 3 Existência de exceção ao enunciado repetitivo e seus efeitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a súmula e a legislação pertinente, não houve violação do art.1.022 do CPC/2015, e a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas ou discussão não prequestionada, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.