REsp 2182555 - DECISAO

REsp 2182555 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o Ministério Público não impugnou tempestivamente o valor depositado; mesmo computando o prazo em dobro e o prazo judicialmente concedido de 15 dias, a impugnação ocorreu fora do prazo legal, configurando preclusão temporal que impede discutir extemporaneamente a insuficiência do pagamento, razão pela qual se manteve a declaração de satisfação da obrigação e a extinção do cumprimento de sentença.

Parties
Recorrido: ELMIS MANNRICH; Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Do Valor Depositado, Preclusão Temporal, Boa Fé Objetiva, Extinção Do Processo Por Satisfação Da Obrigação, Juros E Correção Monetária
Processo Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Impugnação Do Valor Depositado Preclusão Temporal Boa Fé Objetiva Extinção Do Processo Por Satisfação Da Obrigação +1 more

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Parties

ELMIS MANNRICH

Recorrido

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Prazo para impugnar depósito em cumprimento de sentença e contagem em dobro para o Ministério Público
  2. 2 Incidência da preclusão temporal e lógica diante da inércia do exequente
  3. 3 Efeito do pagamento espontâneo como satisfação da obrigação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o Ministério Público não impugnou tempestivamente o valor depositado; mesmo computando o prazo em dobro e o prazo judicialmente concedido de 15 dias, a impugnação ocorreu fora do prazo legal, configurando preclusão temporal que impede discutir extemporaneamente a insuficiência do pagamento, razão pela qual se manteve a declaração de satisfação da obrigação e a extinção do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se o acórdão que declarou extinto o cumprimento de sentença por satisfação da obrigação
  • Publique-se. Intimem-se.