AREsp 2781364 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou expressamente que a indenização deve ser calculada conforme cláusula contratual (item 13.9) incidindo 0,5% sobre o valor do imóvel atualizado, reconheceu-se que a aplicação de correção monetária sobre valor já atualizado configura bis in idem e erro de cálculo passível de correção nos termos do art. 463 do CPC, e porque admitir modificação exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) além de haver fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF).

Parties
Autor: PONTMAQ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: LOTEUM INCORPORAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Erro De Cálculo, Correção Monetária, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação Contratual, Excesso De Execução
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Parties

PONTMAQ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Autor

LOTEUM INCORPORAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial
  2. 2 se a indenização deve incidir sobre o valor histórico ou sobre o valor atualizado do imóvel
  3. 3 ocorrência de bis in idem pela aplicação de correção monetária sobre valor já atualizado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou expressamente que a indenização deve ser calculada conforme cláusula contratual (item 13.9) incidindo 0,5% sobre o valor do imóvel atualizado, reconheceu-se que a aplicação de correção monetária sobre valor já atualizado configura bis in idem e erro de cálculo passível de correção nos termos do art. 463 do CPC, e porque admitir modificação exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) além de haver fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial