REsp 2156427 - DECISAO

REsp 2156427 - DECISAO

Os recorrentes não têm legitimidade ativa para executar o título judicial formado na Ação Coletiva nº 32.159/1997 porque não eram filiados ao SINDIRETA/DF à época do ajuizamento, pertencendo à categoria representada pelo SINPOL/DF; assim, a execução extrapola os limites subjetivos da coisa julgada e deve ser rejeitada, aplicação do princípio da unicidade sindical (art.8º, II, CF); o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: SILVINHO DE SOUSA SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Unicidade Sindical, Auxílio Alimentação, Tese 823/stf
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Parties

SILVINHO DE SOUSA SANTOS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para execução de título judicial coletivo
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, CF)
  3. 3 Limites da coisa julgada e seus efeitos subjetivos (art. 506 CPC)

Ratio Decidendi

Os recorrentes não têm legitimidade ativa para executar o título judicial formado na Ação Coletiva nº 32.159/1997 porque não eram filiados ao SINDIRETA/DF à época do ajuizamento, pertencendo à categoria representada pelo SINPOL/DF; assim, a execução extrapola os limites subjetivos da coisa julgada e deve ser rejeitada, aplicação do princípio da unicidade sindical (art.8º, II, CF); o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento
  • Publique-se