AREsp 2750055 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a decisão recorrido possui natureza de tutela provisória, atraindo a aplicação da Súmula 735/STF, e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (necessidade de prévia perícia sobre impacto ambiental), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não demonstrando violação de dispositivo de lei federal suscetível de revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Demolição De Construções Irregulares, Coisa Julgada, Tutela Provisória, Reexame De Prova, Perícia Ambiental
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Cumprimento De Sentença Demolição De Construções Irregulares Coisa Julgada Tutela Provisória Reexame De Prova +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 735/STF em decisão que suspende demolição até a realização de perícia
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Alegação de violação da coisa julgada com fundamento nos arts. 502 a 508 do CPC

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a decisão recorrido possui natureza de tutela provisória, atraindo a aplicação da Súmula 735/STF, e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (necessidade de prévia perícia sobre impacto ambiental), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não demonstrando violação de dispositivo de lei federal suscetível de revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.