ExeMS 23179 - DECISAO

ExeMS 23179 - DECISAO

A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque a suspensão da execução não é automática sem demonstração de instauração de procedimento revisional; o direito a correção monetária e juros na reparação prevista na portaria de anistia decorre do entendimento do STF no Tema 394; aplicam-se IPCA-E (e, a partir de 9/12/2021, Selic) para correção e a remuneração da caderneta de poupança (e, a partir de 9/12/2021, Selic) para juros, sendo o termo inicial dos consectários o 61º dia contado da publicação da portaria (7/4/2015). Não há condenação em honorários sucumbenciais conforme o Tema 1.232/STJ.

Parties
Exequente/impetrante: JAHIR FERREIRA MALLET; Impugnante/entidade Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Julgamento Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
impugnação improcedente
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação À Execução, Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Precatórios, Termo Inicial Dos Consectários Legais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Impugnação À Execução Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAHIR FERREIRA MALLET

Exequente/impetrante

UNIÃO

Impugnante/entidade Executada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Julgamento Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 suspensão automática da execução nos termos do art. 535, §3º, do CPC/15
  2. 2 inclusão de juros de mora e correção monetária na reparação econômica prevista na portaria de anistia (Tema 394/STF)
  3. 3 índices aplicáveis de correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque a suspensão da execução não é automática sem demonstração de instauração de procedimento revisional; o direito a correção monetária e juros na reparação prevista na portaria de anistia decorre do entendimento do STF no Tema 394; aplicam-se IPCA-E (e, a partir de 9/12/2021, Selic) para correção e a remuneração da caderneta de poupança (e, a partir de 9/12/2021, Selic) para juros, sendo o termo inicial dos consectários o 61º dia contado da publicação da portaria (7/4/2015). Não há condenação em honorários sucumbenciais conforme o Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

impugnação improcedente

Orders

  • Indefere-se o pedido de suspensão da execução.
  • Devem ser incluídos juros de mora e correção monetária ao valor constante da portaria anistiadora, nos termos do Tema 394/STF.