ExeMS 21290 - DECISAO

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A impugnação da União foi julgada improcedente porque a suspensão automática da execução não se opera meramente pela impugnação, exigindo demonstração de instauração de procedimento revisional; os índices e termos iniciais aplicáveis aos consectários financeiros devem seguir a jurisprudência consolidada: correção pelo IPCA-E (até 9/12/2021) e Selic a partir daí; juros pela remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até 8/12/2021 e Selic a partir de 9/12/2021; e o dies a quo é o 61º dia contados da publicação da portaria anistiadora (26/11/2003).

Parties
Exequente: ISAIAS DOS SANTOS PIRES; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Julgamento Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Anistia, Correção Monetária, Juros De Mora, Suspensão Da Execução, Precatório, Revisão De Ato Administrativo
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Anistia Correção Monetária Juros De Mora +3 more

Case Brief

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Parties

ISAIAS DOS SANTOS PIRES

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Julgamento Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título por possibilidade de revisão da portaria anistiadora
  2. 2 suspensão automática da execução em razão da impugnação (art. 535, §3º, CPC/15)
  3. 3 índices aplicáveis de correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

A impugnação da União foi julgada improcedente porque a suspensão automática da execução não se opera meramente pela impugnação, exigindo demonstração de instauração de procedimento revisional; os índices e termos iniciais aplicáveis aos consectários financeiros devem seguir a jurisprudência consolidada: correção pelo IPCA-E (até 9/12/2021) e Selic a partir daí; juros pela remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até 8/12/2021 e Selic a partir de 9/12/2021; e o dies a quo é o 61º dia contados da publicação da portaria anistiadora (26/11/2003).

Court Disposition

Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.

Orders

  • Aplica-se correção monetária pelo IPCA-E (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), e, a partir da publicação da EC n.º 113/2021 (9/12/2021), taxa Selic.
  • Aplica-se juros de mora: de julho/2009 até 8/12/2021, remuneração oficial da caderneta de poupança; a partir de 9/12/2021, taxa Selic.