AREsp 2713381 - DECISAO

AREsp 2713381 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a modificação da multa cominatória prevista no art. 537 do CPC a qualquer tempo, inclusive de ofício; não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; e a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: IVANILDE CARDOSO BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Astreintes, Multa Cominatória (art. 537 Cpc), Preclusão Pro Judicato, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Astreintes Multa Cominatória (art. 537 Cpc) Preclusão Pro Judicato Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

IVANILDE CARDOSO BASTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão quanto ao dever de motivar as decisões
  2. 2 se o juiz pode alterar ou reduzir o valor das astreintes a qualquer tempo
  3. 3 ausência de decisão anterior reduzindo ou alterando o valor da multa cominatória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a modificação da multa cominatória prevista no art. 537 do CPC a qualquer tempo, inclusive de ofício; não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; e a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.