REsp 2164580 - DECISAO

REsp 2164580 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o título executivo formado no mandado de segurança coletivo (RMS 25.841/DF) tem alcance subjetivo limitado aos associados que se aposentaram ou preencheram as condições para aposentadoria na vigência da Lei n.º 6.903/81 e constam do rol da inicial; o...

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Parties
Recorrente/exequente: MARCOS AURÉLIO DA SILVA BASTOS; Impetrante: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Coisa Julgada, Ação Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Liquidação De Sentença, Fundamentação Judicial
Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Ativa Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Coisa Julgada Ação Coletiva Mandado De Segurança Coletivo +2 more

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Parties

MARCOS AURÉLIO DA SILVA BASTOS

Recorrente/exequente

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para cumprimento de sentença com base em título oriundo de ação coletiva
  2. 2 Limitação subjetiva da eficácia da coisa julgada formadas em ação coletiva (alcance do RMS 25.841/DF)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o título executivo formado no mandado de segurança coletivo (RMS 25.841/DF) tem alcance subjetivo limitado aos associados que se aposentaram ou preencheram as condições para aposentadoria na vigência da Lei n.º 6.903/81 e constam do rol da inicial; o recorrente, sendo juiz classista em atividade e não aposentado na vigência da referida lei, não é beneficiário do título, logo é ilegitimado para o cumprimento de sentença; a modificação do entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Súmula 7 do STJ, e não há negativa de prestação jurisdicional na decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.