AREsp 2824121 - DECISAO

AREsp 2824121 - DECISAO

Conhecer somente da matéria que não se insere em tema repetitivo e não conhecer do recurso especial, porquanto a Corte de origem corretamente concluiu que o IRDR referido não se aplica ao processo em fase de execução definitiva, que possui título executivo judicial com sentença transitada em julgado, e qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Autora: autora; Executado: MRJ; Executado: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, IRDR, Súmula 7, Súmula 83
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Execução Cumprimento De Sentença IRDR Súmula 7 Súmula 83

Case Brief

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Parties

autora

Autora

MRJ

Executado

CEDAE

Executado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do IRDR nº 0061204-79.2019.8.19.0000 em execução definitiva
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento das questões pelo julgador (art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conhecer somente da matéria que não se insere em tema repetitivo e não conhecer do recurso especial, porquanto a Corte de origem corretamente concluiu que o IRDR referido não se aplica ao processo em fase de execução definitiva, que possui título executivo judicial com sentença transitada em julgado, e qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial